Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 02 de Agosto de 2013 - 13:10 - Lida 501 vezes
Retorno ao serviço público da empregada demitida no período collor.
Extinção do cargo ocupado pela autora antes da demissão.
LEI Nº 8.878/94 (LEI DE ANISTIA). RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DA EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO COLLOR. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA ANTES DA DEMISSÃO. ARTIGO 2º DA LEI DE ANISTIA. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DO ANTERIOR. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS IV EQUIVALENTE E COMPATÍVEL AO CARGO DE OPERADORA DE CAIXA REGISTRADORA. Processo: ...