Home
Fonte: Novas Súmulas do TST
Postado em 23 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 1031 vezes
Resolução nº 137, de 04.08.2005 - DJ 22.08.2005
Novas Súmulas do TST 397 - AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SDI-II) Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, ...
