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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.

Agravo de instrumento. Execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A execução fiscal de multa de natureza ...

Palavras-chave: Obrigações Tributárias; Multa; Fiscalização; Débito