Recursos de embargos. Matéria comum de ambos recursos.

Permissão para abertura de supermercado em feriados.

RECURSOS DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - MATÉRIA COMUM DE AMBOS RECURSOS - PERMISSÃO PARA ABERTURA DE SUPERMERCADO EM FERIADOS - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000 - EMBARGOS FUNDADOS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - Os paradigmas mencionados em ambos os Embargos atraem a incidência da Súmula nº 296, I, do TST, que condiciona à admissibilidade do recurso à demonstração de existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora sejam ...

Palavras-chave: Supermercados; Permissão para Abertura; Feriados; Recurso de Embargos