Recurso ordinário. MS. Penhora. Valores provenientes de proventos de aposentadoria.

Ilegalidade. Natureza alimentícia do crédito penhorado.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovado que o montante penhorado provém de aposentadoria paga pela Previdência Social, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores existentes na conta bancária, ante a natureza alimentícia do crédito penhorado, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Recurso ...

Palavras-chave: Recurso ordinário; Mandado de Segurança; Penhora; Aposentadoria; Natureza alimentícia Crédito penhorado