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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Reclamação trabalhista. Execução.

Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Bem de família.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA USUCAPIÃO. BEM DE FAMÍLIA. 1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família ...

Palavras-chave: Execução; Adjudicação; Nulidade; Bem de família