Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 29 de Março de 2012 - 11:55 - Lida 618 vezes
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Honorários periciais.
Antecipação. Ilegalidade.
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário ...