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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Honorários periciais.

Antecipação. Ilegalidade.

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário ...

Palavras-chave: Empresa; Depósito; Suspensão; Deborah Colker; Perícia; Trabalho