Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 18 de Janeiro de 2012 - 14:15 - Lida 565 vezes
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento excepcional do -mandamus-.
Penhora de proventos de aposentadoria. Ilegalidade.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -MANDAMUS-. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, para não acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, deve ser ...