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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento excepcional do -mandamus-.

Penhora de proventos de aposentadoria. Ilegalidade.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -MANDAMUS-. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, para não acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, deve ser ...

Palavras-chave: Ilegalidade; Mandado de Segurança; Penhora; Aposentadoria