Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso ordinário. Mandado de segurança.

Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da cabal insuficiência econômica.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que os benefícios da assistência judiciária gratuita, excepcionalmente, podem ser concedidos às pessoas jurídicas, por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não obstante, é imprescindível, em tais casos, a demonstração da cabal insuficiência econômica da parte para arcar com as despesas ...

Palavras-chave: direito do trabalho direito a justiça gratuita