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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 12 de Junho de 2014 - 09:20 - Lida 679 vezes
Recurso ordinário. Mandado de segurança.
Penhora de valores. Impossibilidade de cumulação de mandado de segurança e embargos à execução para impugnar o mesmo ato judicial.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que ajuizados embargos à execução para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma ...
