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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso ordinário. Mandado de segurança.

Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Multa. Embargos de declaração protelatórios.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Verifica-se que a autoridade coatora determinou a conversão da execução por simples cálculo em liquidação articulada justamente para resguardar o direito da recorrente à ampla defesa e ...

Palavras-chave: Medidas; Proteção; Trabalhadores; Azaléia; Multa