Recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria de magistrado. Advento da idade de 70 anos. Magistrado já aposentado como Juiz de Direito.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. ADVENTO DA IDADE DE 70 ANOS. MAGISTRADO JÁ APOSENTADO COMO JUIZ DE DIREITO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA COMO JUIZ DO TRABALHO, COMPULSÓRIA, POR IDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ATO DECLARATÓRIO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO A POSSIBILITAR A ACUMULAÇÃO PRETENDIDA. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Para assegurar o direito líquido e certo, necessário que esteja ele ...

Palavras-chave: Aposentadoria de magistrado