Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Estabilidade da gestante. Compensação.

Banco de horas. Jornada de trabalho. Assinalação do intervalo.

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 16. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, "b", do ADCT, contrapondo-se ao direito constitucionalmente assegurado. CLÁUSULA 37. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É ...

Palavras-chave: Aviso Prévio Gestação Estabilidade Direitos Trabalhistas