Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 01 de Novembro de 2012 - 15:45 - Lida 494 vezes
Recurso ordinário. Ação rescisória.
Nulidade de citação, não configurada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO, NÃO CONFIGURADA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Pelas provas produzidas ficou evidenciado que as correspondências dirigidas a reclamada, ainda que com indicação de número diverso daquele constante dos documentos oficiais, alcançavam seu destino, porquanto eram levadas até o ...