Recurso Ordinário. Ação Anulatória. Descumprimento de cláusula compromissória

Resolução de conflitos pela arbitragem. Validade e eficácia do negócio jurídico

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA ARBITRAGEM - VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICOA cláusula 24ª do Acordo Coletivo (folha 105) estabelece a utilização da arbitragem nos casos de aplicação do instrumento, referindo-se à resolução de conflitos decorrentes da produção dos seus efeitos. Como o pleito do Autor consiste na declaração de nulidade de uma cláusula do Acordo Coletivo, a controvérsia se restringe à validade ...

Palavras-chave: CPC/73 CLT Acordo Coletivo Cláusula Compromissória