Recurso de embargos. Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

A c. Terceira Turma, mediante o v. acórdão de fls. 377-380, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Pa u la, conheceu do recurso de revista da reclamada Pointer do Brasil S.A. quanto ao tema Comissão prévia de conciliação.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 28/2004-009-06-00 A C Ó R D Ã O SDI-1 ACV/acc/sp RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. A solução e x trajudicial do processo deve ser r e conhecida e estimulada. O art. 625-D da CLT determina a submissão do e ...

Palavras-chave: conciliação