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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Transporte fluvial de valores. Risco iminente.

Necessidade de escolta da polícia militar. Gerente bancário. Desvio de função. Dano moral.

RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE FLUVIAL DE VALORES - RISCO IMINENTE - NECESSIDADE DE ESCOLTA DA POLÍCIA MILITAR - GERENTE BANCÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 7º, inciso XXII, da Constituição da República dispõe que ...

Palavras-chave: Trabalhista; Indenização; Danos morais; Transporte; Dinheiro; Banco