Recurso de revista. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia.

Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado.

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA  DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO  PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT.  INEXIGIBILIDADE. O entendimento desta  Corte Superior é no sentido de que não  se exige a submissão do litígio à  Comissão de Conciliação Prévia como  condição de admissibilidade de  ajuizamento de ação, uma vez que  constitui mera faculdade do autor.  Ademais, tal exigência contraria a  garantia constitucional de livre acesso  ao Poder Judiciário, prevista no artigo  5º, XXXV, da Constituição ...

Palavras-chave: direito do trabalho mastectomia danos morais