Recurso de revista. Salário mínimo profissional.

Engenheiro. Salário de ingresso. Múltiplos do salário mínimo.

RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO DE INGRESSO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPATIBILIDADE COM O ART. 7º, IV, DA CF/88. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. Segundo a jurisprudência prevalecente, o piso salarial profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não é incompatível com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, haja vista que tão somente estabelece um mínimo profissional para a categoria, sem vincular os seus reajustes à variação do salário mínimo. Incidência da OJ ...

Palavras-chave: Engenheiros; Remuneração mínima; Jornada; Contratação; Diferenças salarias