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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Salário complessivo.

Adicional de aprimoramento acadêmico.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. SALÁRIO COMPLESSIVO. Uma vez consignado no v. acórdão impugnado que o pagamento do adicional por aprimoramento acadêmico, mesmo não sendo discriminado nos recibos de salários era efetivamente pago, pois comprovadamente incluído no valor do salário-hora, não há que se falar em salário complessivo, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Se não há prejuízo ao empregado, não há se falar em pagamento de ...

Palavras-chave: Adicional; Professor; Salário; Acadêmico; Direito