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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Rito sumaríssimo.

Dano moral. Exigência de exibição de certidão de antecedentes criminais.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE  CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS -  ATENDENTE DE TELERMARKETING - CONDUTA  DISCRIMINATÓRIA. A exigência de  certidão de antecedentes criminais para  admissão em emprego, além de ser uma  medida extrema, porque expõe a  intimidade e a integridade do  trabalhador, deve sempre ficar restrita  às hipóteses em que a lei expressamente  permite. Recurso de revista conhecido e  provido.  Processo nº ...

Palavras-chave: direito do trabalho certidão de antecedentes criminais violação de direito