Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 20 de Maio de 2014 - 12:10 - Lida 493 vezes
Recurso de revista. Rito sumaríssimo.
Dano moral. Exigência de exibição de certidão de antecedentes criminais.
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATENDENTE DE TELERMARKETING - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Recurso de revista conhecido e provido. Processo nº ...