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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 03 de Março de 2011 - 11:07 - Lida 718 vezes
Recurso de revista. Rescisão indireta.
Irregularidade de depósitos do FGTS.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DE DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o art. 483, -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ...
