Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia de trabalho.

Negociação coletiva. Invalidade.

RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 7º da Lei nº 605/49, fixou o entendimento de que o repouso semanal remunerado deve ser concedido dentro do lapso temporal máximo de uma semana, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Em face do ...

Palavras-chave: Repouso; Folga; Direitos Trabalhistas; Acordo Coletivo