Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo.

Professor. Indenização. Aviso Prévio.

Trata-se o aviso prévio de instituto cuja finalidade é a comunicação antecipada por uma das partes acerca da intenção de rescisão do contrato de trabalho. De acordo com o artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado. Sua vigência tem início a partir do dia seguinte ao da comunicação da rescisão contratual. ...

Palavras-chave: Professor; Indenização; Contrato de Trabalho; Aviso Prévio