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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Prescrição total.

Natureza condenatória. Recurso reconhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO PARA EFEITO DE REENQUADRAMENTO. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N° 382 DO TST.   Trata-se de reclamação trabalhista que tem por objeto pedido de declaração da nulidade do contrato com o SERPRO e o consequente reconhecimento de vínculo de emprego com a União, para efeito de alteração do órgão original de lotação da prestação de serviços e reenquadramento no cargo de Técnico da Receita Federal, para ...

Palavras-chave: Prescrição; Vínculo empregatício; Contrato; Reenquadramento