Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 13 de Junho de 2012 - 17:10 - Lida 701 vezes
Recurso de revista. Prescrição total.
Natureza condenatória. Recurso reconhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO PARA EFEITO DE REENQUADRAMENTO. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N° 382 DO TST. Trata-se de reclamação trabalhista que tem por objeto pedido de declaração da nulidade do contrato com o SERPRO e o consequente reconhecimento de vínculo de emprego com a União, para efeito de alteração do órgão original de lotação da prestação de serviços e reenquadramento no cargo de Técnico da Receita Federal, para ...