Recurso de Revista. Prescrição. Indenização por Dano Moral

Lesão anterior à EC nº 45/2004. Regra de transição. Artigo 206, §3°, v, do CCB

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 206, §3°, V, DO CCB. É a data da ciência inequívoca da lesão que rege a aplicação da prescrição, de modo que, uma vez ocorrida antes da vigência da Emenda Constituição nº 45, de 8/12/2004, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CCB, devendo incidir o prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, V, do CCB se, até 11/01/2003, tiver transcorrido menos ...

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