Recurso de revista patronal. Ilegitimidade ativa do sindicato. Horas extras.

A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do art. 8º, III, da CF, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST publicado em 19/03/2010 RR - 36900-72.2004.5.05.0132 Acórdãos Inteiro Teor NÚMERO ÚNICO: RR - 36900-72.2004.5.05.0132 PUBLICAÇÃO: DEJT - 19/03/2010 ACÓRDÃO 8ª Turma DMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do art. 8º, III, da CF, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como ...

Palavras-chave: Horas extras