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Fonte: TST

Recurso de Revista. Pagamento na forma do artigo 636, § 6º, da CLT

Multa Administrativa. Direito de Ação.

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 636, § 6º, DA CLT. DIREITO DE AÇÃO. RENÚNCIA. Conforme dispõe o artigo 636, § 6º, da CLT, o pagamento da multa reduzida de 50%, implica renúncia ao recurso na via administrativa, não se estendendo à impugnação judicial do débito, por ser incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa (artigo 5º, incs. XXXV e LV, da Constituição da República).Recurso de Revista de que se ...

Palavras-chave: CLT CF Recurso de Revista Multa Administrativa Direito de Ação