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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 06 de Maio de 2011 - 16:01 - Lida 684 vezes
Recurso de revista. Nulidade.
Julgamento extra petita.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inviável ao julgador, ao exame do conjunto probatório, condenar o reclamante à devolução em dobro de parcela já quitada, se tal não foi objeto de pedido por parte da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. ...
