Recurso de revista. Município de redenção.

Mudança de regime jurídico. Instituição do plano de cargos e carreiras dos servidores.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES. A Justiça Trabalhista é competente para julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista relativos ao período anterior à lei que publicou a mudança de regime jurídico no diário oficial. A falta da regulamentação da lei que instituiu o regime jurídico, diante da ausência do Plano de Cargos e Carreiras dos ...

Palavras-chave: Justiça; Empregados; Direito; Julgamento; Publicação