Recurso de revista. Multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários.

Férias gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA DATA DE PAGAMENTO NO 10º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE. INVALIDADE. A norma legal que fixa limite de periodicidade para o pagamento de salários não pode ser flexibilizada por negociação coletiva, em razão do que dispõe o art. 459, § 1º, da CLT, sob pena de transferir ao empregado os riscos do empreendimento. Recurso de revista conhecido e desprovido. FÉRIAS GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ...

Palavras-chave: Norma coletiva; Invalidade; Salário; Data; Multa; Atraso