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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Motorista carreteiro. Reembolso de despesas. Pagamento de comissão.

Previsão em norma coletiva. Salário complessivo.

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. REEMBOLSO DE DESPESAS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente declarado a invalidade de norma coletiva de trabalho que prevê pagamento englobado de vários direitos trabalhistas mediante único valor, por configurar salário complessivo. No caso concreto, incontroverso que o pagamento das despesas com alimentação nas viagens era feito sob a rubrica de comissões, ...

Palavras-chave: Norma Coletiva; Invalidade; Direitos Trabalhistas; Reembolso