Recurso de revista. Ministério Público do Trabalho. Indenização.

Dano moral coletivo. Terceirização ilícita.

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A circunstância de a reclamada contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa consiste em lesão que transcende o interesse individual de cada trabalhador de per si e alcança todos os possíveis candidatos que, submetidos a concurso público, concorreriam, nas mesmas condições, ao emprego no segmento econômico. Recurso de ...

Palavras-chave: Terceirização Ilícita; Danos Morais Coletivos; Indenização; Concurso Público