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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Justa causa não demonstrada. Honorários de advogado.

Critérios para definição do valor da indenização por dano moral.

RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA (R$ 71.753,40) (por violação do artigo 4º da LICC e divergência jurisprudencial.) Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se  determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ...

Palavras-chave: Justa Causa; Demissão; Humilhação; Direito; Empregados