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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 03 de Setembro de 2012 - 11:05 - Lida 813 vezes
Recurso de revista. Jogo do bicho. Contrato de trabalho.
Nulidade. Objeto ilícito.
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Decisão regional dissonante com a OJ 199 da SDI-I desta Casa. Impende concluir pela ilicitude do objeto do contrato de trabalho, a determinar sua nulidade absoluta. Recurso de revista conhecido e provido. ...
