Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por convenção coletiva.

Depósitos em atraso. Termo de confissão e compromisso de pagamento.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n.º 342 da SBDI-1: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-. Assim sendo, há de ser ...

Palavras-chave: Fundo de Garantia; Débito; Parcelamento; Pagamento Imediato