Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 218 DO TST. ARGUIÇÃO INFUNDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA.A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática do Ministro Presidente do TST, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 218, "É ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Recurso de Revista Agravo de Instrumento Justiça do Trabalho