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Fonte: TST

Recurso de Revista interposto antes da Lei nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento da reclamada.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS. NORMA DO TRT . Ante a possível violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento.II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. TEMPUS REGIT ACTUMO entendimento pacífico desta Corte superior é no sentido de não serem aplicáveis as regras do CPC/2015 aos ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 Súmula TST CF Justiça do Trabalho Agravo de Instrumento Recurso de Revista