Recurso de revista. Inobservância. Invalidade da intimação.

Requerimento da parte no sentido de que as publicações veiculem o nome de determinado advogado, dentre os constituídos.

RECURSO DE REVISTA - REQUERIMENTO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE AS PUBLICAÇÕES VEICULEM O NOME DE DETERMINADO ADVOGADO, DENTRE OS CONSTITUÍDOS - INOBSERVÂNCIA - INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. O Pleno do STF já sedimentou o entendimento de que acarreta nulidade da intimação da decisão quando, apesar de existir prévio pedido da parte para que as publicações ocorram em nome de um determinado advogado indicado na respectiva petição, a medida não é observada. Recurso conhecido e provido. ...

Palavras-chave: Advogado; Processo; Notificação; Prazo; Renovação