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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 06 de Fevereiro de 2014 - 12:40 - Lida 561 vezes
Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
Contribuição social de terceiros. SAT.
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SAT. (ATUAL RAT ? RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO). Ressalvada a competência desta JustiçaEspecializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. ...
