Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Contribuição previdenciária destinada a terceiros e ao seguro acidente de trabalho.

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS E AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. Vulnera o art. 114, VIII, da Constituição Federal decisão em que se reconhece a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros. No tocante às contribuições destinadas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), o entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior é no sentido de ser ...

Palavras-chave: Competência; Contribuição; Previdência; Execução