Recurso de revista. Horas extraordinárias. Troca de uniforme. Previsão em acordo coletivo.

Horas extraordinárias. Troca de uniforme. Previsão em acordo coletivo.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 214/2007-020-12-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 12/09/2008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/mgf RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de 10 minutos (5 minutos antes e 5 minutos após) entre a troca de uniforme e o registro de ponto, deve esta prevalecer, não havendo como se reconhecer a ilegalidade da cláusula, na esteira do art. 7º, XXVI, da ...

Palavras-chave: Horas extraordinárias