Recurso de revista. Horas extraordinárias. Auxiliar de motorista. Trabalho externo.

Acordo coletivo. Cadastro de devedores. Divulgação. Abuso do direito de cobrança. Indenização. Adicional de risco. Desvio de função. Vigilante. Transporte de valores.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUXILIAR DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. O eg. Tribunal Regional não aplicou o disposto em acordo coletivo, porque entendeu pelo não enquadramento dos fatos à situação descrita na norma coletiva, uma vez que a prova produzida demonstrou que o reclamante, apesar de realizar trabalho externo, tinha sua jornada controlada e trabalhava em jornada extraordinária. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Débito; Transporte de Carga