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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Hora extra. Abatimento.

Cargo de confiança. Base de cálculo.

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA.ABATIMENTO. O entendimento desta Corte é de que não há limitação mensal para compensação de horas extras, observando-se a totalidade dos valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no conjunto probatório, que as funções exercidas pelo reclamante se enquadram no art. 224, § 2º, da CLT, e não se pode chegar a ...

Palavras-chave: Horas Extras; Cargo de Confiança; Abatimento; Base de cálculo