Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Execução provisória.

Levantamento do depósito recursal. Vendedor. Serviços de inspeção e fiscalização.

RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é consectária da condenação a dinheiro ou coisa, consoante art. 466 do CPC, sendo perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Recursos de revista não conhecido. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 475-O, § 2º, I, do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, na medida em que não há omissão no texto celetista, ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Constrangimento; Levantamento; Depósito recursal