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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Gestante.

Indenização substitutiva. Pedido de demissão.

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias vedou a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo, para isso, nenhuma condição. Contudo, a realidade formal descrita no acórdão regional demonstra que apesar de a empresa ter feito a rescisão do contrato de trabalho sob a modalidade -sem justa causa- ...

Palavras-chave: Gestante; Intenção; Demissão; Indenização