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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 27 de Setembro de 2011 - 11:22 - Lida 640 vezes
Recurso de revista. Férias proporcionais.
Dispensa por justa causa.
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (Súmula 171/TST). Recurso de revista conhecido e provido. ...
