Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 30 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 327 vezes
Recurso de revista. Férias. Pagamento efetuado após o período de gozo. Analogia ao artigo 137 da CLT
Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PERÍODO DE GOZO. ANALOGIA AO ARTIGO 137 DA CLT. O descumprimento pelo pagamento no prazo previsto no artigo 145 da CLT dá ensejo ao pagamento em dobro das férias, por aplicação analógica do artigo 137 da CLT. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1600/2003-041-12-00.6, em que é Recorrente GILMAR MARÇAL e Recorrida UNIVERSIDADE DO SUL DE ...