Recurso de revista. Férias.

Fracionamento em período inferior a dez dias. Consequências.

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - CONSEQUÊNCIAS. O direito às férias é norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, sendo, assim, direito indisponível. A inobservância do período mínimo de dez dias para fracionamento equivale à não concessão das férias, ensejando o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional. Decisão regional que encontra respaldo na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Pertinência da Súmula nº 333 do ...

Palavras-chave: Vale transporte; Caçados bibi; Trabalhador; Direito; Prova; Obrigação