Fonte: TST
Postado em 07 de Junho de 2017 - 12:17 - Lida 562 vezes
Recurso de Revista. Execução. Complementação de Aposentadoria. Base de Cálculo
Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II/TST.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o prescrito na liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do ...