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Fonte: TST

Recurso de Revista. Execução. Complementação de Aposentadoria. Base de Cálculo

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II/TST.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o prescrito na liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do ...

Palavras-chave: CF Recurso de Revista Execução Complementação de Aposentadoria Agravo de Instrumento